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| Comissão do CMDCA. |
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte, às 09 hs, foi dada posse pelo Prefeito Municipal Antonio Celso Avelino
de Queiroz, juntamente com o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Adailton Pereira de Cerqueira, de
acordo com a Lei Municipal nº 733/2018, aos Conselheiros Tutelares do Município
de Biritinga-BA, eleitos no dia 06 de outubro de 2019, para um mandato de 04
(quatro) anos.
A cerimônia foi organizada e executada pelo CMDCA,
com apoio da Secretaria Municipal de Ação Social e Prefeitura Municipal.
Os Conselheiros Tutelares de Biritinga-BA, eleitos para
a gestão de 2020 a 2024, se comprometeram a defender, cumprir e fazer cumprir,
no âmbito de suas competências, os direitos da criança e do adolescente
estabelecidos na legislação vigente, cumprindo os seguintes deveres:
I. Manter
conduta pública e particular ilibada;
II. Zelar
pelo prestígio da instituição;
III. Ser
assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente,
no horário de trabalho;
IV.
Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
V.
Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
VI.
Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII.
Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
VIII.
Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos
direitos da criança e do adolescente;
IX.
Residir no Município;
X.
Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI.
Identificar-se em suas manifestações funcionais;
XII.
Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
O Termo de Compromisso foi datado e assinado pelos
Conselheiros Tutelares eleitos e pelos suplentes, definidos no mesmo processo
de escolha.
#CMDCA
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