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| Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira
(27), o projeto que tem como relator o deputado federal baiano Paulo Magalhães
(PSD), que permite aos prefeitos gastarem mais do que o valor estabelecido com
gastos de pessoal.
De acordo com a
publicação da Coluna do Estadão, o texto altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal para impedir punições aos prefeitos de cidades que tiverem redução de
mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de
royalties. Nesses casos, os municípios ficam livres parar solicitar novos
empréstimos.
Atualmente, a lei permite despesas com pessoal de, no
máximo, 60% da receita líquida. Segundo Paulo Magalhães, a medida é para
compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos
pelos municípios. Se for aprovada, a matéria segue para sanção do presidente.
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